Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Lei de incentivo à Cultura – Lei Rouanet Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm

LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm

LEIS ESTADUAIS - CEARÁ

Lei orgânica da Cultura – Lei 18.012, de 01 de abril de 2022. Institui a nova Lei orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura - SIEC Disponível em https://www.secult.ce.gov.br/legislacao-cultural/

LEI Nº 13.465, de 05 de maio de 2004. Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico e artístico do Ceará Disponível em https://www.secult.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/43/2013/01/patrimoniohistricoartisticoceara.pdf

Plano Estadual de Cultura do Ceará – Lei 16.026, de 01 de junho de 2016. Disponível em https://www.secult.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/43/2018/10/plano-estadual-de-cultura-secult-ce.pdf

Programa Ceará Filmes - Lei n.º 17.857, de 29 de dezembro de 2021 Disponível em https://leisestaduais.com.br/ce